Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Quorim" / "nós" / "nosso": a empresa Quorim, com sede na Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico, Porto Alegre – RS.
• "Participante" / "você": qualquer pessoa física que acessa o site ou se inscreve em um dos programas educacionais.
• "Programas": os conteúdos educacionais oferecidos pela Quorim, incluindo Sessão de Números do Negócio, Curso de Operações e Dinheiro e Programa de Letramento Financeiro.
• "Conteúdo": materiais, planilhas, glossários, resumos e demais recursos educacionais disponibilizados nos programas.
• "Site": o endereço eletrônico https://quorim.world e suas páginas associadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou se inscrever em qualquer programa, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições. O uso continuado dos serviços constitui aceitação de qualquer atualização.

Os programas são destinados a pessoas com no mínimo 18 anos de idade com capacidade civil plena para celebrar contratos. Ao se inscrever, você confirma atender a esses requisitos.

3. Descrição dos Programas

A Quorim oferece exclusivamente educação geral sobre o lado operacional das finanças de pequenos negócios. Os programas incluem:

• Sessão de Números do Negócio: encontro educacional individual sobre leitura de resumos financeiros operacionais. Inclui modelo de planilha e glossário. Valor: R$ 660.
• Curso de Operações e Dinheiro: programa de seis semanas com conteúdo sobre organização de registros, panorama de caixa e planejamento de despesas regulares. Inclui planilhas, comunidade e resumos. Valor: R$ 2.500.
• Programa de Letramento Financeiro: programa de doze semanas com formação completa em leitura e organização de números operacionais. Inclui módulos, modelos, discussões mensais e registro permanente. Valor: R$ 4.850.

Importante: Os programas não constituem assessoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos. Nenhum conteúdo deve ser interpretado como orientação profissional regulamentada.

4. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos programas, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição
• Utilizar os materiais exclusivamente para uso pessoal e educacional
• Manter conduta respeitosa nas comunidades e grupos dos programas
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa por escrito
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Não utilizar os grupos de discussão para fins comerciais ou de divulgação não autorizada

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo textos, planilhas, glossários, resumos, metodologias e materiais visuais — é de propriedade exclusiva da Quorim e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao participante uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso educacional dos materiais durante e após o programa. Qualquer uso além do previsto requer autorização prévia e por escrito.

6. Pagamento, Cancelamento e Reembolso

Os valores dos programas são expressos em Reais (BRL) e informados antes da confirmação da inscrição. O pagamento deve ser realizado conforme as condições acordadas no momento da inscrição.

Cancelamento pelo participante:

• — Cancelamentos comunicados até 7 dias corridos antes do início do programa: reembolso integral.
• — Cancelamentos comunicados entre 7 dias e 48 horas antes do início: reembolso de 50% do valor pago.
• — Cancelamentos com menos de 48 horas do início ou após o início do programa: sem reembolso.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável nas relações de consumo. Compras realizadas por meio eletrônico conferem ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a conclusão da compra, com reembolso integral.

7. Avisos e Limitações

Os programas são fornecidos "no estado em que se encontram", como conteúdo educacional geral. A Quorim não oferece:

• Assessoria ou consultoria contábil, tributária ou fiscal
• Orientação jurídica ou financeira regulamentada
• Previsões ou declarações sobre resultados financeiros futuros

O conteúdo educacional não substitui o trabalho de profissionais habilitados como contadores, advogados ou consultores financeiros regulamentados.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Quorim perante o participante fica limitada ao valor pago pelo programa em questão. A Quorim não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos programas.

Eventos de força maior (pandemias, desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura) podem afetar o cronograma dos programas sem gerar responsabilidade para a Quorim, que se compromete a reagendar ou adaptar o formato afetado.

9. Rescisão

A Quorim reserva-se o direito de cancelar a inscrição de participante que viole estes Termos, com reembolso proporcional ao conteúdo não utilizado. O participante pode cancelar sua participação conforme as condições da cláusula 6.

As cláusulas sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem ao encerramento dos programas.

10. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia por meio de comunicação direta. A Quorim pode ser contactada pelo e-mail [email protected].

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes para o objeto aqui descrito.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Quorim em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Notificações: comunicações oficiais devem ser enviadas ao e-mail [email protected].

12. Alterações nos Termos

A Quorim pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail aos participantes ativos. O uso continuado dos serviços após essa comunicação constitui aceitação das alterações.

13. Contato Legal